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  • Nílson Espíndola

DOC. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE DESPEJO E COBRANÇA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ENTRAR

COM AÇÃO JUDICIAL DE DESPEJO E COBRANÇA

Inquilino ainda ocupa o imóvel

· Contrato de locação escrito (pdf e word) ou no caso de verbal, recibos que provem a contrato;

· Dados completos do locatário (inquilino) e fiadores se for o caso

· Planilha que descreve a divida, atualizada, do locatário e o tipo de propositura na ação judicial (despejo com cobrança, somente cobrança, despejo, etc).

· Termo de vistoria inicial;

· Comprovantes dos valores devidos pelo locatário: doc. de aluguel, doc. do condomínio, carnê do IPTU, comprovantes de água, Luz, etc.

· Declaração ou certidão negativa do condomínio descrevendo os valores devidos e identificando o imóvel devedor (caso o proprietário não tenha pago as cotas).

· Comprovante de depósito atualizado da caução em dinheiro se for o caso.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ENTRAR

COM AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA LOCAÇÃO RESIDENCIAL


Inquilino já desocupou o imóvel

· Contrato locatício em pdf e word;

· Termo de vistoria inicial e final com fotos datadas em CD não regravável e impressas assinada por todos;

· Todos os comprovantes de débito que o inquilino não quitou;

· Planilha descrevendo os débitos, atualizados, e o tipo de ação proposta;

· Dados das partes, imobiliária e fiadores se for o caso;

· Recibo de entrega de chaves;

· Termo de encerramento da locação sem quitação de débitos pendentes;

· Orçamento da reforma no imóvel desocupado feita pelo locador acompanhado de Notas Fiscais e Recibos de prestação de serviço conforme e legislação;

· Orçamento da reforma de entrega do imóvel se o mesmo não foi executado pelo locador;

· Declaração ou certidão negativa do condomínio identificando os valores devidos e a unidade imobiliária devedora (caso o proprietário não tenha arcado com o pagamento)

Atenção: a ação de despejo pode ser proposta a partir do primeiro dia de inadimplência do locatário salvo se, em contrato escrito o Locador determinou prazo para o locatário ser considerado inadimplente caso em que terá que aguardar o devido prazo. Exemplo: o aluguel vence todo dia 05 do mês e consta em contrato que o locatário será considerado em mora a partir do dia 07 do mês se não tiver quitado os valores vencidos. Neste caso a partir do dia 8 se pode entrar com a ação

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