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  • Nílson Espíndola

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020!


REQUISITOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA SER CANDIDATO.


O ano de 2020 é ano de eleições municipais e para quem quer se candidatar ao cargo de vereador já é hora de pensar nas articulações políticas, no trabalho a ser desenvolvido, no financiamento, nas questões jurídicas, enfim, já começar a delinear os passos para a, cada vez mais difícil, disputar vaga no legislativo municipal.


Mas antes de tudo, é importante explicar que há algumas questões jurídicas que devem ser consideradas pelo futuro candidato e que, sem elas, a candidatura pode nem acontecer e o sonho de ser vereador se tornar uma desilusão, antes mesmo de começar.


São três questões jurídicas importantes: 1) as condições de elegibilidade, 2) as causas de inelegibilidade e 3) as condições de registrabilidade.

Hoje veremos as condições de elegibilidade e alguns pontos que podem gerar dúvidas.


A elegibilidade diz respeito aos requisitos que o futuro candidato tem que ter para poder disputar uma eleição (art. 14, § 3º, Constituição Federal):


I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;


Significa que o futuro candidato não pode estar com seus direitos políticos suspensos ou tê-los perdido. E quando a pessoa perde ou tem seus direitos políticos suspensos? No caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e condenação por improbidade administrativa (art. 15, CF).


III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;


Não significa que o futuro candidato tenha que residir no município onde irá concorrer. Ele tem que indicar que possui vínculos objetivos e subjetivos com o município, pelo prazo de pelo menos seis meses antes do pleito (art. , Lei 9.504/97).


V - a filiação partidária


Não é possível candidatura avulsa no Brasil, ou seja, o futuro candidato tem que estar filiado a algum partido político para participar da eleição como candidato. A filiação deve ocorrer até seis meses antes do pleito. Assim, até meados de abril de 2020, o candidato já tem que ter optado por algum partido.


VI - a idade mínima de:

[...]

c) vinte e um anos para [...], Prefeito, Vice-Prefeito;

d) dezoito anos para Vereador.


A idade mínima é conferida no momento do registro da candidatura, que acontece até o dia 15 de agosto do ano da eleição (2020) (art. 11, Lei 9.504/97).

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